HC 649005 - DECISAO

HC 649005 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória e com pendência de recurso, as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa exigiriam reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus; ademais, o acórdão estadual estava devidamente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a prolação de sentença condenatória e com pendência de recurso, as alegações de inépcia da denúncia e falta de justa causa exigiriam reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com o remédio constitucional do habeas corpus; ademais, o acórdão estadual estava devidamente fundamentado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.