HC 605798 - DECISAO

HC 605798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em regra, salvo flagrante ilegalidade; no caso, houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial nos termos da Súmula 545/STJ, o que justificou a redução da pena total do paciente para 9 anos de reclusão. Mantiveram-se, contudo, a configuração do crime do art.244-B como formal e a possibilidade de valoração do emprego de faca como circunstância judicial desabonadora (após Lei 13.654/2018). Por a pena final permanecer superior a 8 anos, manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FRANCISCO CURTES RODRIGUES JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena total do paciente para 9 anos de reclusão; mantido o regime prisional fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Majorantes E Atenuantes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Majorantes E Atenuantes Regime Prisional

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Parties

FRANCISCO CURTES RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime do art. 244-B do ECA como delito formal
  3. 3 valoração do emprego de arma branca/faca após Lei 13.654/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em regra, salvo flagrante ilegalidade; no caso, houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial nos termos da Súmula 545/STJ, o que justificou a redução da pena total do paciente para 9 anos de reclusão. Mantiveram-se, contudo, a configuração do crime do art.244-B como formal e a possibilidade de valoração do emprego de faca como circunstância judicial desabonadora (após Lei 13.654/2018). Por a pena final permanecer superior a 8 anos, manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena total do paciente para 9 anos de reclusão; mantido o regime prisional fechado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 9 anos de reclusão
  • Regime prisional fechado mantido para início do cumprimento da pena