HC 637054 - DECISAO

HC 637054 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus que funciona como sucedâneo de revisão criminal, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, porquanto não há julgamento de mérito neste Tribunal que permita a revisão, sendo, portanto, inadequado conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: Mário Sérgio Ciocca; Corréu: Leonardo Barros de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006 Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

Mário Sérgio Ciocca

Paciente

Leonardo Barros de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal como sucedâneo de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena baseada apenas na quantidade de droga
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de habeas corpus que funciona como sucedâneo de revisão criminal, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, porquanto não há julgamento de mérito neste Tribunal que permita a revisão, sendo, portanto, inadequado conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.