HC 662343 - DECISAO

HC 662343 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF e, principalmente, porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse exaurimento da instância originária, o que torna a ação incogni tóvel por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JUAREZ APARECIDO FRIZZERA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2091234-97.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por falta de exaurimento da instância antecedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JUAREZ APARECIDO FRIZZERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2091234-97.2021.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de vivenciar regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF e, principalmente, porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de desembargador sem que houvesse exaurimento da instância originária, o que torna a ação incogni tóvel por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por falta de exaurimento da instância antecedente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.