HC 662529 - DECISAO

HC 662529 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por suposta inadequação da via e por inviabilidade de suprir instância não esgotada, mas, reconhecendo tratar-se de questão de direito passível de exame, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2080923-47.2021.8.26.0000 conforme entender de direito.

Parties
Paciente: SUELEN LUZIA FERREIRA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Não Conhecido Por Supressão De Instância; Ordem De Ofício Concedida Para Determinar Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito Do HC N.2080923 47.2021.8.26.0000
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2080923-47.2021.8.26.0000
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELEN LUZIA FERREIRA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Não Conhecido Por Supressão De Instância; Ordem De Ofício Concedida Para Determinar Que O Tribunal De Origem Analise O Mérito Do HC N.2080923 47.2021.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem de habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por suposta inadequação da via e por inviabilidade de suprir instância não esgotada, mas, reconhecendo tratar-se de questão de direito passível de exame, concedeu de ofício a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2080923-47.2021.8.26.0000 conforme entender de direito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2080923-47.2021.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2080923-47.2021.8.26.0000
  • Publique-se