HC 662596 - DECISAO

HC 662596 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso, reconheceu-se de ofício a existência de ilegalidade manifesta na valoração das circunstâncias: comprovada a primariedade e pequena a quantidade apreendida (8 invólucros; 12,70 g de cocaína), concluiu-se que o agente é pequeno traficante a quem se destina o redutor do art. 33, § 4º, aplicando-se-o no grau máximo e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA MENDONÇA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo a decisão de primeiro grau que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da...
Legal Topics
Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantificação Da Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantificação Da Redução De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA MENDONÇA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 aplicação e graduação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para modular ou afastar a minorante

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso, reconheceu-se de ofício a existência de ilegalidade manifesta na valoração das circunstâncias: comprovada a primariedade e pequena a quantidade apreendida (8 invólucros; 12,70 g de cocaína), concluiu-se que o agente é pequeno traficante a quem se destina o redutor do art. 33, § 4º, aplicando-se-o no grau máximo e restabelecendo-se a sentença de primeiro grau (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao seu caráter substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, restabelecendo a decisão de primeiro grau que fixou pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, com substituição da...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau: pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos