HC 662195 - DECISAO

HC 662195 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração se volta à invalidação do Decreto estadual em tese, sem demonstrar ato concreto de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; além disso, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LAERCIO FONSECA PISONI LIMA; Paciente: MARCIO PINTO ALVES; Coator: Governador do Estado do Rio Grande do Sul - Decreto Estadual n. 55.852, de 22 de abril de 2021
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ação mandamental não conhecida/nao conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Competência, Medidas Sanitárias Estaduais, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Habeas Corpus Controle Abstrato De Constitucionalidade Competência Medidas Sanitárias Estaduais Direito De Locomoção

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Parties

LAERCIO FONSECA PISONI LIMA

Impetrante

MARCIO PINTO ALVES

Paciente

Governador do Estado do Rio Grande do Sul - Decreto Estadual n. 55.852, de 22 de abril de 2021

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar decreto estadual em tese
  2. 2 Existência de ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente
  3. 3 Competência das Seções/Turmas do STJ diante de eventual tipicidade penal (art. 268 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração se volta à invalidação do Decreto estadual em tese, sem demonstrar ato concreto de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; além disso, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ação mandamental não conhecida/nao conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.