HC 662079 - DECISAO

HC 662079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALMIR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedido

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Parties

VALMIR AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida, Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do pedido de aplicação da fração de 1/6 para a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reproduce pedido de writ anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.