HC 655680 - ACORDAO

HC 655680 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática do Desembargador sem que a parte tivesse esgotado a instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, tornando inviável o conhecimento do pedido e proibindo a análise meritória da dosimetria e da compensação de agravantes/atenuantes por esta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: Gustavo Eugênio Grandinetti Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Compensação Da Reincidência Com Confissão Espontânea, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Dosimetria Das Penas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Compensação Da Reincidência Com Confissão Espontânea Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Dosimetria Das Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Eugênio Grandinetti Ferreira

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Limites do habeas corpus para análise de matéria de fato, prova e dosimetria das penas
  3. 3 Possibilidade de compensação entre reincidência e confissão espontânea na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus atacou decisão monocrática do Desembargador sem que a parte tivesse esgotado a instância ordinária mediante interposição de agravo regimental, tornando inviável o conhecimento do pedido e proibindo a análise meritória da dosimetria e da compensação de agravantes/atenuantes por esta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou o pedido de habeas corpus.