HC 655289 - ACORDAO

HC 655289 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência do acórdão que examinou a idoneidade da prisão preventiva torna impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, e a juntada posterior apenas do decreto primitivo não supriu a falta do decisum integral que apreciou os requisitos da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: RUDINEI XAVIER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Agravo Regimental, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Agravo Regimental Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RUDINEI XAVIER DE JESUS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 insuficiência da mera indicação do número do processo de origem para suprir documentos

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência do acórdão que examinou a idoneidade da prisão preventiva torna impossível aferir o alegado constrangimento ilegal, e a juntada posterior apenas do decreto primitivo não supriu a falta do decisum integral que apreciou os requisitos da custódia cautelar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.