HC 642380 - DECISAO

HC 642380 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente: o decreto baseou-se em gravidade abstrata e em antecedentes que se revelaram de menor potencial ofensivo ou extintos, e a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente não demonstraram periculum libertatis suficiente. Assim, por falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, esta foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCIO GUIMARÃES MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCIO GUIMARÃES MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito/juízo De Admissibilidade E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 comparação fática entre corréus quanto à concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, verificou-se, de ofício, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente: o decreto baseou-se em gravidade abstrata e em antecedentes que se revelaram de menor potencial ofensivo ou extintos, e a quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente não demonstraram periculum libertatis suficiente. Assim, por falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, esta foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.