HC 656964 - DECISAO

HC 656964 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito e em qualificadoras comuns à espécie (concurso de agentes e emprego de arma), sem fundamentação concreta nos termos exigidos pela Súmula 443/STJ; assim, sendo o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, atendem-se os requisitos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal para o cumprimento em regime semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTHIAN ALVES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500791-35.2020.8.26.0537); Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alterar Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Corrupção De Menores, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Corrupção De Menores Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CRISTHIAN ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500791-35.2020.8.26.0537)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Alterar Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto porque o regime fechado foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do delito e em qualificadoras comuns à espécie (concurso de agentes e emprego de arma), sem fundamentação concreta nos termos exigidos pela Súmula 443/STJ; assim, sendo o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal e pena definitiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, atendem-se os requisitos dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal para o cumprimento em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto