HC 629927 - ACORDAO

HC 629927 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à aplicação do redutor da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos não foram debatidas no acórdão de origem e exigem exame aprofundado de provas, o que torna inadequado o habeas corpus nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão impugnada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Da Pena, Substituição Por Medida Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Da Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado, Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos via habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade do exame aprofundado de provas nesta via e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas à aplicação do redutor da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda por medida restritiva de direitos não foram debatidas no acórdão de origem e exigem exame aprofundado de provas, o que torna inadequado o habeas corpus nesta via, sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus por implicar supressão de instância.