HC 655276 - ACORDAO

HC 655276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 355.839/SP, que afastou a nulidade do artigo 400 do CPP aplicando o princípio tempus regit actum, além de a defesa ter precluso o direito de requerer novo interrogatório, havendo trânsito em julgado.

Parties
Impetrante: FABIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Interrogatório, Tempus Regit Actum
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Nulidade Por Cerceamento De Defesa Interrogatório Tempus Regit Actum

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Parties

FABIO DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos
  2. 2 Aplicação do art. 400 do CPP quanto ao interrogatório do réu
  3. 3 Preclusão por não requerer novo interrogatório e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 355.839/SP, que afastou a nulidade do artigo 400 do CPP aplicando o princípio tempus regit actum, além de a defesa ter precluso o direito de requerer novo interrogatório, havendo trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.