HC 642737 - ACORDAO

HC 642737 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam a periculosidade da paciente (integração em associação criminosa armada com uso de menores e tráfico em diversos municípios), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e as alegações relativas ao risco por COVID-19 não comprovam fragilidade ou deficiência do regime prisional suficiente para autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: VANESSA SILVA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Medidas Cautelares Alternativas, COVID 19 E Reavaliação De Prisões Provisórias, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Medidas Cautelares Alternativas COVID 19 E Reavaliação De Prisões Provisórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANESSA SILVA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam a periculosidade da paciente (integração em associação criminosa armada com uso de menores e tráfico em diversos municípios), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis e as alegações relativas ao risco por COVID-19 não comprovam fragilidade ou deficiência do regime prisional suficiente para autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Liminar indeferida (fls. 34/35)