HC 640087 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória e falta de prova pré-constituída, razão pela qual não se pode examinar os pedidos de absolvição, desclassificação e abrandamento do regime.
- Parties
- Impetrante: MAYCON SANTOS VIANA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Da Impetração, Ausência De Cópia Da Sentença Condenatória, Requisitos Formais Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Parties
MAYCON SANTOS VIANA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória impossibilita exame do pedido
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída em razão de sua natureza urgente
- 3 não é cabível dilação probatória no writ
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória e falta de prova pré-constituída, razão pela qual não se pode examinar os pedidos de absolvição, desclassificação e abrandamento do regime.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment