HC 662515 - DECISAO

HC 662515 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: RAFAEL MICHAELSEN XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cabimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RAFAEL MICHAELSEN XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal