HC 662149 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração do HC n. 581.685/RJ, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para negar o provimento ao pedido de ordem.

Parties: Paciente: JOÃO PAULO BATISTA ESTEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Recorrente: Ministério Público; Vítima: Elvis Mesquita Dias
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome: pedido indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Furto Qualificado, Art. 315, § 1º Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Furto Qualificado Art. 315, § 1º Do Código De Processo Penal Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO PAULO BATISTA ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Elvis Mesquita Dias

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

1 ausência de contemporaneidade para decretação de prisão preventiva
2 reiteração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.