HC 662553 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RENAN HENRIQUE XAVIER FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
RENAN HENRIQUE XAVIER FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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