RHC 144683 - DECISAO

RHC 144683 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não analisou os fundamentos da prisão preventiva e o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída necessária para exame, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de reavaliar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Recorrente: ÍTALO MARLEY CLEMENTINO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)

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Parties

ÍTALO MARLEY CLEMENTINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem não analisou os fundamentos da prisão preventiva e o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída necessária para exame, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de reavaliar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se