HC 630794 - DECISAO

HC 630794 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, comprovada por sentença penal condenatória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo da Comarca de Lagoa Santa em 25/1/2021.

Parties
Paciente: JUNIO DUARTE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Porte Ilegal De Arma Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIO DUARTE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da preventiva por ter sido decretada de ofício
  2. 2 ausência de elementos concretos para custódia cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da preventiva em razão da quantidade apreendida e da pena mínima do porte ilegal de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, comprovada por sentença penal condenatória e expedição de alvará de soltura pelo Juízo da Comarca de Lagoa Santa em 25/1/2021.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado recurso em habeas corpus