HC 599384 - DECISAO

HC 599384 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (pena definitiva) e do trânsito em julgado, com expedição de guia de execução definitiva, de modo que a prisão do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva e eventuais pedidos deverão ser analisados pelo Juízo das execuções, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO ALENCAR BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Execução Penal, COVID 19, Grupo De Risco
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Parties

TIAGO ALENCAR BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de doença grave e pandemia
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória e trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (pena definitiva) e do trânsito em julgado, com expedição de guia de execução definitiva, de modo que a prisão do paciente passa a decorrer do cumprimento de pena definitiva e eventuais pedidos deverão ser analisados pelo Juízo das execuções, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.