RHC 144193 - DECISAO

RHC 144193 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de interesse de agir e inadequação da via: as nulidades alegadas devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto perante o tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento originário do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Recorrente: JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas Derivadas, Apelação, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Derivadas Apelação Supressão De Instância Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3.ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus vs apelação)
  2. 2 nulidade da decisão autorizadora de interceptação telefônica por basear-se em denúncia anônima e ausência de investigação prévia
  3. 3 nulidade das provas derivadas da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de interesse de agir e inadequação da via: as nulidades alegadas devem ser apreciadas no recurso de apelação já interposto perante o tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento originário do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.