RHC 134229 - DECISAO

RHC 134229 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado em relação ao excesso de prazo em razão do trânsito em julgado da condenação; quanto ao pedido baseado na Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ não conheceu por ausência de debate prévio no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, por se tratar de roubo com violência ou grave ameaça, hipótese inapta à aplicação da Recomendação.

Parties
Recorrente/paciente: Renato Aparecido Veríssimo; Subprocuradora Geral Da República: Solange Mendes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trânsito Em Julgado, Recomendação CNJ N. 62/2020, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trânsito Em Julgado Recomendação CNJ N. 62/2020 Roubo

Case Brief

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Parties

Renato Aparecido Veríssimo

Recorrente/paciente

Solange Mendes de Souza

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e risco de supressão de instância
  3. 3 natureza do crime de roubo (violência ou grave ameaça) impede a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado em relação ao excesso de prazo em razão do trânsito em julgado da condenação; quanto ao pedido baseado na Recomendação CNJ n. 62/2020, o STJ não conheceu por ausência de debate prévio no tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, adicionalmente, por se tratar de roubo com violência ou grave ameaça, hipótese inapta à aplicação da Recomendação.

Court Disposition

Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o recurso.
  • No mais, dele não conheço.