HC 662071 - DECISAO

HC 662071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não constatar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pelos elementos de gravidade concreta (apreensões, quantias em espécie, indícios de associação com chefe de tráfico) e pelo risco de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ARLEY NASCIMENTO DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Audiência De Custódia Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ARLEY NASCIMENTO DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não constatar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pelos elementos de gravidade concreta (apreensões, quantias em espécie, indícios de associação com chefe de tráfico) e pelo risco de reiteração delitiva (condenação anterior transitada em julgado), justificando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.