HC 644305 - DECISAO

HC 644305 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revisar acórdão estadual, o Tribunal, de ofício, reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na decretação do restabelecimento da prisão preventiva, porquanto a violação do perímetro monitorado foi isolada, de curta duração (aproximadamente 15 minutos e deslocamento de cerca de 2 km) e não havia elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação; assim, restabeleceu-se a liberdade concedida anteriormente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares aplicadas na decisão anterior, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ANA JULIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada/autor Do Pedido De Revogação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Por Inadequação Da Via, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Liberdade Mediante Medidas Cautelares Anteriores
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade da paciente mediante cumprimento das medidas cautelares anteriormente aplicadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

ANA JULIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Interessada/autor Do Pedido De Revogação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Por Inadequação Da Via, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer a Liberdade Mediante Medidas Cautelares Anteriores

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da monitoração eletrônica (art. 146-D da LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para revisar acórdão estadual, o Tribunal, de ofício, reconheceu a existência de ilegalidade flagrante na decretação do restabelecimento da prisão preventiva, porquanto a violação do perímetro monitorado foi isolada, de curta duração (aproximadamente 15 minutos e deslocamento de cerca de 2 km) e não havia elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da segregação; assim, restabeleceu-se a liberdade concedida anteriormente, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares aplicadas na decisão anterior, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a liberdade da paciente mediante cumprimento das medidas cautelares anteriormente aplicadas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Conceder a ordem de ofício e restabelecer a liberdade de ANA JULIA DE OLIVEIRA mediante o cumprimento das medidas cautelares aplicadas na decisão anterior