HC 662815 - DECISAO

HC 662815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado e não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARKENEDY GOMES PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

MARKENEDY GOMES PINHEIRO SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 falta de prova pré-constituída
  3. 3 inadequada instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado e não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Nada impede que, caso a parte apresente a peça faltante, o pedido seja considerado e analisado.