HC 644441 - DECISAO

HC 644441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e porque o Tribunal de Justiça fundou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente; além disso, a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE PAULA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e porque o Tribunal de Justiça fundou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas e pelo envolvimento de adolescente; além disso, a matéria relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.