HC 649156 - DECISAO

HC 649156 - DECISAO

Houve ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, pois a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 do CPP exige prévia provocação da autoridade policial ou do Ministério Público; por flagrante ilegalidade superou‑se a Súmula 691/STF e concedeu‑se a ordem para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ficando autorizada nova decretação de preventiva somente se precedida de prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público.

Parties
Paciente: Fabio Henrique dos Santos; Coator: Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Confirmada
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do CPP, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 311 Do CPP Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fabio Henrique dos Santos

Paciente

Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida, Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Conversão ex officio de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 311 do CPP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva, pois a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 311 do CPP exige prévia provocação da autoridade policial ou do Ministério Público; por flagrante ilegalidade superou‑se a Súmula 691/STF e concedeu‑se a ordem para relaxar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, ficando autorizada nova decretação de preventiva somente se precedida de prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do Código de Processo Penal)