HC 622969 - DECISAO

HC 622969 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença condenatória em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP), a apreciação pela Corte implicaria supressão de instância; por isso, o habeas corpus está prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO CARDOSO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

CARLOS EDUARDO CARDOSO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Vedação de supressão de instância ao reexaminar fundamentos já apreciados em sentença condenatória
  3. 3 Competência para reavaliar fundamentos da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória em que o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP), a apreciação pela Corte implicaria supressão de instância; por isso, o habeas corpus está prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.