HC 662425 - DECISAO

HC 662425 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o reexame da dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, não se presta ao habeas corpus substitutivo do recurso cabível; o Tribunal considerou que não houve flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e que a manutenção da pena-base em 15 anos não se revelou desproporcional, diante da discricionariedade admissível na dosimetria e da observância dos princípios informadores da aplicação da pena.

Parties
Paciente: TIAGO DE JESUS SANTANA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Non Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Non Reformatio in Pejus Regime Prisional Circunstâncias Judiciais

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Parties

TIAGO DE JESUS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao paciente
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o reexame da dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, não se presta ao habeas corpus substitutivo do recurso cabível; o Tribunal considerou que não houve flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais e que a manutenção da pena-base em 15 anos não se revelou desproporcional, diante da discricionariedade admissível na dosimetria e da observância dos princípios informadores da aplicação da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.