HC 662284 - DECISAO

HC 662284 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ato coator colegiado no Tribunal de origem; sendo o decisum impugnado monocrático, exige-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária, de modo que é incompetente o processamento do writ por este Superior Tribunal e deve ser recusado o provimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Lei N. 12.850/2013, Revisão De Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Lei N. 12.850/2013 Revisão De Custódia Cautelar Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO VITOR VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior
  3. 3 alegada duração excessiva da prisão preventiva e ausência de revisão da custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ato coator colegiado no Tribunal de origem; sendo o decisum impugnado monocrático, exige-se o prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária, de modo que é incompetente o processamento do writ por este Superior Tribunal e deve ser recusado o provimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.