HC 656404 - ACORDAO

HC 656404 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido para reexaminar condenação com trânsito em julgado; o meio correto seria a revisão criminal, competência originária apenas para revisões de julgados do próprio STJ (art. 105, I, "e"), e não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante/paciente: HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido para reexaminar condenação com trânsito em julgado; o meio correto seria a revisão criminal, competência originária apenas para revisões de julgados do próprio STJ (art. 105, I, "e"), e não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental