RHC 130759 - ACORDAO

RHC 130759 - ACORDAO

Houve excesso de prazo desproporcional desde a prisão preventiva (quase 4 anos e 7 meses) e ausência de prognóstico para julgamento pelo Tribunal do Júri; ainda que parte do atraso decorra da pandemia, isso não justifica a manutenção da custódia preventiva diante das particularidades do caso, sendo adequada a substituição da medida extrema por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAUL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tribunal Do Júri

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Parties

RAUL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento do feito
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo desproporcional desde a prisão preventiva (quase 4 anos e 7 meses) e ausência de prognóstico para julgamento pelo Tribunal do Júri; ainda que parte do atraso decorra da pandemia, isso não justifica a manutenção da custódia preventiva diante das particularidades do caso, sendo adequada a substituição da medida extrema por cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por cautelares diversas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
  • Comparecimento periódico em juízo, em prazo e condições a serem estabelecidas pelo Magistrado.