HC 655081 - ACORDAO

HC 655081 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; todavia, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar (atestado médico insuficiente para comprovar condição de risco por psoríase) e, ademais, o Tribunal de origem julgou o habeas corpus sobre o mérito, tornando superveniente a perda do objeto; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, COVID 19, Psoríase, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento
Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691/stf COVID 19 +2 more

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Parties

JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ; todavia, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar (atestado médico insuficiente para comprovar condição de risco por psoríase) e, ademais, o Tribunal de origem julgou o habeas corpus sobre o mérito, tornando superveniente a perda do objeto; assim, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Julgar prejudicado o agravo regimental