HC 662619 - DECISAO

HC 662619 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as teses de nulidade e de falta de plenitude de defesa não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; portanto, por ausência de prévia apreciação nas instâncias ordinárias e nos termos do art. 210 do Regimento Interno, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ROSAILTON ANDRÉ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal Nº 1500185 54.2019.8.26.0177): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento, Plenitude De Defesa, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Plenitude De Defesa Supressão De Instância Soberania Dos Veredictos Regime Prisional

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Parties

ROSAILTON ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal Nº 1500185 54.2019.8.26.0177)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de plenitude de defesa
  2. 2 análise de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque as teses de nulidade e de falta de plenitude de defesa não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; portanto, por ausência de prévia apreciação nas instâncias ordinárias e nos termos do art. 210 do Regimento Interno, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.