HC 622342 - ACORDAO

HC 622342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é mera reiteração de HC anterior (HC n. 578.835/SP) já examinado e rejeitado pelo STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a alegada nulidade foi afastada uma vez que o art. 400 do CPP permite a inversão da ordem de inquirição em situações como a oitiva por carta precatória, a vítima foi regularmente ouvida por carta precatória e o réu foi intimado com seu defensor participando, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Art. 400 Do CPP, Carta Precatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Processual Art. 400 Do CPP Carta Precatória

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Parties

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já julgado nesta Corte
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 400 do Código de Processo Penal quanto à ordem de inquirição e suas exceções
  3. 3 Se a oitiva por carta precatória e a intimação/participação da defesa configuram cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus apresentado é mera reiteração de HC anterior (HC n. 578.835/SP) já examinado e rejeitado pelo STJ; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e a alegada nulidade foi afastada uma vez que o art. 400 do CPP permite a inversão da ordem de inquirição em situações como a oitiva por carta precatória, a vítima foi regularmente ouvida por carta precatória e o réu foi intimado com seu defensor participando, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.