RHC 144999 - ACORDAO

RHC 144999 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame da negativa de autoria que exigiria incursão probatória; e porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada mediante elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão do veículo com carga de cigarros, declarações de policiais, modus operandi, grave ameaça e valor da carga de R$ 18.000,00), demonstrando periculosidade concreta e risco ao meio social, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY DA SILVA PEREIRA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Receptação, Negativa De Autoria, Prova E Valoração Fático Probatória, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Receptação Negativa De Autoria Prova E Valoração Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (negativa de autoria) na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade (ou não) de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame da negativa de autoria que exigiria incursão probatória; e porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada mediante elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão do veículo com carga de cigarros, declarações de policiais, modus operandi, grave ameaça e valor da carga de R$ 18.000,00), demonstrando periculosidade concreta e risco ao meio social, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Indeferida a liminar requerida (conforme fls. 118/119).