HC 662544 - DECISAO

HC 662544 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade perceptível em cognição sumária, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo patente ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena Por Estudo, ENEM, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Por Estudo ENEM Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 remição de pena por estudo em razão de aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade perceptível em cognição sumária, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF de que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo patente ilegalidade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.