HC 652150 - DECISAO

HC 652150 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o STF concedeu ordem no HC 199.500/SP para que o TJSP refizesse a dosimetria aplicando o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão de 26/4/2021, procedeu à redução da pena e determinou a expedição de alvará de soltura, efetivada em 27/4/2021, convalidando, assim, os pedidos formulados no presente writ.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prisão Cautelar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Por Ausência De Intimação, Sustentação Oral, Memoriais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prisão Cautelar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para julgamento da apelação e impedimento de sustentação oral e apresentação de memoriais
  2. 2 ausência de motivação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o STF concedeu ordem no HC 199.500/SP para que o TJSP refizesse a dosimetria aplicando o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão de 26/4/2021, procedeu à redução da pena e determinou a expedição de alvará de soltura, efetivada em 27/4/2021, convalidando, assim, os pedidos formulados no presente writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.