HC 662795 - DECISAO

HC 662795 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TAIRES CESAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

TAIRES CESAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.