HC 615817 - DECISAO

HC 615817 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente extinção da pena imposta ao ora paciente, pelo seu cumprimento, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Exec. n. 0003797-98.2021.8.26.0502), julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da pena pelo cumprimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Pena, Cumprimento De Pena, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Pena Cumprimento De Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Superveniente extinção da pena pelo seu cumprimento e sua consequência sobre o habeas corpus
  2. 2 Alegada ilegalidade da reprimenda

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente extinção da pena imposta ao ora paciente, pelo seu cumprimento, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Exec. n. 0003797-98.2021.8.26.0502), julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniente extinção da pena pelo cumprimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.