HC 662086 - DECISAO

HC 662086 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a via substitutiva; o Juízo de execução pode determinar exame criminológico quando devidamente fundamentado e, no caso, a decisão atacada apresentou fundamentos idôneos (faltas disciplinares, quantidade significativa de drogas, necessidade de avaliação psicossocial), além disso a alegação de nulidade por decisão de ofício não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Paciente: VIVIANE GOMES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

VIVIANE GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz
  3. 3 exigência de motivação e manifestação prévia do Ministério Público e da defesa (art. 112, §1º, LEP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a via substitutiva; o Juízo de execução pode determinar exame criminológico quando devidamente fundamentado e, no caso, a decisão atacada apresentou fundamentos idôneos (faltas disciplinares, quantidade significativa de drogas, necessidade de avaliação psicossocial), além disso a alegação de nulidade por decisão de ofício não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.