RHC 131427 - DECISAO

RHC 131427 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o STJ e o juízo de primeiro grau excluíram as provas consideradas ilícitas sem pronunciar nulidade total do processo e subsistem provas lícitas e independentes (por exemplo, matrículas imobiliárias obtidas sem intervenção judicial) que mantêm indícios de autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e o trancamento da ação exige prova inequívoca de ausência de justa causa ou inépcia da denúncia.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO PIERETTI DE OLIVEIRA; Recorrente: CHRISTIAN CARLO ZANUTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Desentranhamento De Peças, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica
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Parties

ALESSANDRO PIERETTI DE OLIVEIRA

Recorrente

CHRISTIAN CARLO ZANUTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa superveniente
  2. 2 ilegalidade de provas e teoria dos frutos da árvore envenenada (derivação)
  3. 3 pedido de desentranhamento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o STJ e o juízo de primeiro grau excluíram as provas consideradas ilícitas sem pronunciar nulidade total do processo e subsistem provas lícitas e independentes (por exemplo, matrículas imobiliárias obtidas sem intervenção judicial) que mantêm indícios de autoria e materialidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e o trancamento da ação exige prova inequívoca de ausência de justa causa ou inépcia da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.