HC 628004 - DECISAO

HC 628004 - DECISAO

Constatada a ocorrência de julgamento do recurso de apelação no tribunal a quo, que tornou inócua a pretensão de aguardar em liberdade o julgamento do apelo, verifica-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, impondo a sua declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JUVENIL GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JUVENIL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do julgamento do recurso de apelação no tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de aguardar em liberdade o julgamento do apelo

Ratio Decidendi

Constatada a ocorrência de julgamento do recurso de apelação no tribunal a quo, que tornou inócua a pretensão de aguardar em liberdade o julgamento do apelo, verifica-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, impondo a sua declaração de prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.