HC 662310 - DECISAO

HC 662310 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem prévia apreciação colegiada do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância, impondo a necessidade de esgotamento da instância colegiada antes do exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBSON ROGERIO DOS SANTOS CONSTANTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBSON ROGERIO DOS SANTOS CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de falta disciplinar de natureza grave para média
  2. 2 Afasteamento da perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem prévia apreciação colegiada do Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância, impondo a necessidade de esgotamento da instância colegiada antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se