HC 662673 - DECISAO

HC 662673 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: WEVERTON BETTCHER MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WEVERTON BETTCHER MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos autoritativos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.