HC 634999 - DECISAO

HC 634999 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem interpor agravo regimental, não havendo apreciação por colegiado do Tribunal estadual; por ausência de esgotamento da instância a quo e consequente ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, falta requisito de admissibilidade previsto no art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: OTACILIO GOMES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
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Parties

OTACILIO GOMES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impugnando decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância a quo antes de provocar o Tribunal Superior
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, II, "a", da CF e do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante insurgiu-se contra decisão monocrática de Desembargador sem interpor agravo regimental, não havendo apreciação por colegiado do Tribunal estadual; por ausência de esgotamento da instância a quo e consequente ausência de julgamento em última instância pela Corte antecedente, falta requisito de admissibilidade previsto no art. 105, II, "a", da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.