RHC 137837 - DECISAO

RHC 137837 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está apoiada em elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria), no quadro de múltiplas condenações e processos em curso do paciente que demonstram contumácia delitiva e risco concreto de reiteração, bem como na gravidade em concreto do fato (roubo impróprio); assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando o indeferimento do pedido de revogação.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO EDEZIO DOS SANTOS; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ANTONIO EDEZIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a reiteração delitiva e a gravidade concreta justificam a garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque está apoiada em elementos concretos nos autos (prova da materialidade e indícios de autoria), no quadro de múltiplas condenações e processos em curso do paciente que demonstram contumácia delitiva e risco concreto de reiteração, bem como na gravidade em concreto do fato (roubo impróprio); assim, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando o indeferimento do pedido de revogação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.