HC 662478 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por óbice de admissibilidade (Súmula n. 691/STF aplicável) e por deficiência na instrução do habeas corpus, notadamente a ausência das decisões que converteram a prisão em preventiva e que indeferiram o pedido de prisão domiciliar, tornando inviável o exame do pedido de liminar.

Parties: Paciente: CASSIA ANDRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome: petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Súmula 691/stf, Ônus De Instrução Do Writ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Súmula 691/stf Ônus De Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

CASSIA ANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar
2 ônus da instrução do habeas corpus
3 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ
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